30/06/2009

Ministério Público Federal

Em resposta à proposta de acordo do Ministério Público Federal (MPF), a União das Indústrias Exportadoras de Carne recusa se comprometer com datas, prazos ou sistemas de controle previstos na legislação.

O Ministério Público Federal recebeu ontem (25/06) da União das Indústrias Exportadoras de Carne documento que significa, na prática, recusa ao acordo proposto semana passada pelos procuradores da República que buscam conter os danos ambientais praticados na cadeia produtiva da pecuária. O MPF já respondeu ao documento.

“O que a Uniec propôs não traz nenhuma garantia consistente de busca pela legalidade e sustentabilidade do setor pecuário no estado do Pará, garantia essa imprescindível para justificar a suspensão dos efeitos das recomendações expedidas”, diz a resposta, enviada hoje ao presidente da União, Francisco Victer.

Todos os pontos propostos pelo MPF para efetivas mudanças no controle da atividade pecuária - georreferenciamento, licenciamento ambiental, regularização fundiária e recuperação de áreas degradadas - foram listados pelos frigoríficos como responsabilidade do governo do Pará.

“Essas questões já são responsabilidade legal do Estado, não há nenhuma novidade nisso. O que seria novidade seria o setor produtivo reconhecer o ônus de sua atividade e se comprometer com esses controles, garantir que as compras serão interrompidas se os fornecedores não obtiverem a regularização”, explica o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino, um dos responsáveis pela negociação.

Estimativas iniciais apontam que o custo para georreferenciamento não chega a ser significativo, atingindo R$ 3,50 por hectare georreferenciado, com diagnóstico ambiental. Mesmo assim, nem pecuaristas nem indústrias querem se comprometer com o investimento na regularização ambiental.

“A Uniec retirou todos os dispositivos propostos pelo MPF, permanecendo apenas aqueles que já são praticados pelos frigoríficos, batizados com o novo nome de projeto de excelência de fornecedores. Se os controles fossem eficientes, não teríamos o aumento do desmatamento visto nos últimos anos. Se os controles tradicionais fossem eficazes, não haveria mais problemas ambientais nas fazendas, mas acontece justamente o contrário”, contesta o procurador Ubiratan Cazetta.

Desmatamento novo

As ações que pedem indenização por danos ambientais contra criadores e frigoríficos foram a maneira encontrada pelo MPF para combater o desmatamento mais recente no Pará, que cresceu de meados dos anos 90 até hoje, período justamente de maior crescimento do rebanho bovino no Estado.

“As empresas processadas pelo MPF não são as que vieram na década de 70 estimuladas pelo Estado. São as que vieram para a Amazônia num período em que as leis ambientais já tinham mudado e estão cometendo crimes ambientais desde que chegaram, sem qualquer controle”, explica o procurador-chefe do MPF, José Augusto Torres Potiguar.

Um dos exemplos do que ele diz é a agropecuária Santa Bárbara, proprietária de 9 das 21 fazendas processadas, todas compradas há menos de 3 anos. Apesar de, muito provavelmente, serem áreas desmatadas há mais tempo, a criação de bois impede que a floreste se regenere, o que também representa infração à lei ambiental.

A constatação é dos cientistas das universidades locais: o crescimento desordenado da atividade pecuária, em criações extensivas, usando o modelo de uma cabeça de gado por hectare, é um dos principais incentivos para a derrubada intensiva da floresta amazônica. “Foi a partir da ciência que pautamos nosso trabalho e acreditamos nos resultados dele”, acrescenta o procurador Felício Pontes Jr.